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Estatuto e condições

Termos de Uso.

Regras e condições para uso do site e das aplicações da Breakr. Última atualização: 19 de abril de 2026.

01.Identificação e Aceitação

Este site e aplicações associadas são operados pela Breakr, agência de marketing registrada sob o CNPJ nº 46.539.926/0001-50, com sede em Santa Cruz do Sul/RS.

Ao acessar o site ou qualquer aplicação da Breakr, você (doravante “Usuário”) concorda automaticamente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade, manifestando consentimento e ciência das regras aqui estabelecidas. Caso não concorde com algum dos termos, recomendamos não utilizar nossos serviços online. O uso contínuo do site será considerado como aceitação tácita dos presentes Termos.

02.Sobre a Breakr e seus Serviços

Escopo de Atuação

A Breakr oferece serviços de assessoria de marketing para restaurantes e serviços de delivery, gestão de tráfego pago, desenvolvimento de automações com IA, criação de landing pages, BPO financeiro e desenvolvimento de aplicações web. Todos os conteúdos disponibilizados no site têm por objetivo informar sobre esses serviços e facilitar o contato com potenciais clientes.

Propriedade Intelectual

Os direitos autorais de textos, imagens, logotipos, marcas e demais elementos do site pertencem à Breakr ou a seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação vigente. O Usuário compromete-se a não reproduzir, distribuir ou empregar tais materiais fora das finalidades permitidas, salvo com autorização prévia por escrito.

03.Uso do Site e Responsabilidades

Deveres do Usuário

O Usuário se obriga a utilizar o site e aplicações da Breakr de forma lícita e adequada. É terminantemente vedado:

  • Praticar atos que infrinjam direitos da Breakr ou de terceiros;
  • Tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados sem autorização;
  • Disseminar vírus, códigos maliciosos ou ferramentas que comprometam o site;
  • Utilizar o site para fins ilegais ou em desacordo com sua destinação comercial.

A violação dessas regras poderá resultar em suspensão de acesso e medidas legais cabíveis.

04.Isenção de Responsabilidade

Garantias e Disponibilidade

A Breakr envida seus melhores esforços para manter as informações do site precisas e atualizadas. Contudo, não garantimos que o site estará sempre livre de erros ou interrupções. O Usuário compreende que utiliza a plataforma por sua conta e risco.

Limitação de Danos

A Breakr não será responsável por eventuais danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso indevido do site ou de falhas fora do controle razoável da empresa. Links para sites de terceiros são fornecidos apenas para conveniência, não implicando endosso de conteúdo ou políticas externas.

05.Privacidade e Dados Pessoais

Compromisso de Proteção

A proteção da privacidade do Usuário é fundamental para a Breakr. Ao utilizar nossos serviços, o Usuário reconhece que a Breakr poderá coletar e tratar determinados dados pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade, para viabilizar os serviços e aprimorar a experiência do Usuário.

Todos os dados coletados serão tratados em respeito à legislação brasileira, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

06.Tratamento de Dados e Marketing

Finalidades de Marketing

O Usuário está ciente de que a Breakr poderá utilizar informações fornecidas (contatos via WhatsApp/formulários) e informações de navegação (cookies) para finalidades relacionadas a propostas comerciais e ações de marketing, como remarketing e criação de públicos personalizados.

Bases Legais

O tratamento é realizado conforme as bases legais da LGPD – seja para atender a uma solicitação do próprio Usuário ou com fundamento no interesse legítimo da Breakr. Garantimos a opção de revogar o consentimento a qualquer momento.

07.Modificações destes Termos

A Breakr reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Sempre que houver mudanças relevantes, publicaremos a nova versão no site com a data de atualização.

O uso do site após a publicação de eventuais alterações constituirá aceitação das revisões. Caso uma alteração exija novo consentimento (em matéria de dados pessoais), solicitaremos tal consentimento de forma clara e destacada.

08.Lei Aplicável e Foro

Jurisdição

Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, como o competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.

Reclamações e ANPD

O Usuário tem o direito de apresentar reclamação relativa ao tratamento de seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou órgãos de defesa do consumidor. Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e solucionar solicitações de forma amigável.

Dúvidas sobre os Termos?Nossa equipe jurídica está à disposição para esclarecimentos.
Falar com o jurídico

Veja também: Política de Privacidade